É diretor de uma associação de proteção veicular, mas não sabe por onde começar?

A fundação da associação é o momento mais importante, nele, deve os fundadores adequarem o estatuto e demais documentos em relação à legislação e jurisprudência. Existem detalhes específicos das associações de proteção veicular, que afastam do conceito de seguro empresarial, pontos que devem ser expostos desde a criação desse tipo de entidade.

O regulamento é o documento que prescreve os direitos e deveres dos associados. Como atualmente é aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o regulamento deve respeitar as normas consumeristas, como o direito da informação clara e adequada, tamanho de letra, destaque em normas limitadores etc. O regulamento bem redigido pode evitar demandas judiciais e êxito.

O STJ, por meio do REsp 1616359/RJ, considerou ter característica de seguro pelo fato do “serviço intitulado de “proteção automotiva” é aberto a um grupo indiscriminado e indistinto de interessados”. Sobre a decisão, extraí dois pontos:· Características de típico contrato de seguro: Deve ter cautela para não tornar a atividade igual ao seguro empresarial, principalmente quando existe de arrecadação prévia e fixa (prêmio) para danos incertos e futuros, nomenclaturas próprias do seguro como franquia, prêmio, apólice etc. · Aberto a um grupo indiscriminado e indistinto de interessados: Segue a ideia de grupo restrito de ajuda mútua, a oferta indiscriminada não guarda nexo com restrição, como falar que é um grupo fechado se a associação faz oferta para qualquer um fazer parte?

Sim. A relevância do advogado para o setor de proteção veicular já começa na fundação da associação que será utilizada para este fim. Isso porque há vários detalhes legais que precisam ser cumpridos para que não hajam problemas que, por exemplo, ameacem a validação da associação e causem problemas futuros.

Não é um processo simples e, portanto, não é possível que os interessados criem a associação por si só. Conhecimentos básicos não são garantia: é preciso uma análise e um estudo mais profundo para cumprir todo o necessário. Ou seja, o papel do advogado é essencial desde o início de todo o processo.

Agora que você já sabe como abrir uma associação, vamos explicar a diferença dela para uma cooperativa. Afinal, as pessoas costumam confundir bastante esses conceitos. Basta voltar para o que significa associação de proteção veicular. Como reforçarmos em outros momentos, essa organização é como se fosse uma sociedade civil de direito privado sem fins lucrativos, correto? Uma das funções dos tipos de associação é fornecer o desenvolvimento social e beneficiar os associados. Já a cooperativa funciona também com associação de pessoas, porém ela tem objetivos financeiros e econômicos. Portanto, ao contrário da associação, a cooperativa visa fins lucrativos. Outra diferença é em relação ao patrimônio de cada organização. A associação tem o fundo formado pelo pagamento da taxa administrativa feita pelos associados. Por outro lado, a cooperativa tem capital social constituído por quotas integradas pelos associados e podem receber processos de capitalização. Por fim, as associações e cooperativas também se diferenciam no resultado desses patrimônios. Basicamente, o que sobrar do fundo da associação deve ser aplicado para a melhoria dela. Na cooperativa, existe a possibilidade das sobras serem distribuídas entre os cooperados.